OBJETIVO
ÂMBITO
GLOSSÁRIO
Os termos abaixo, utilizados na Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), e igualmente aplicáveis no contexto desta Política, têm os seguintes significados:
Responsável pelo tratamento: pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Subcontratante: pessoa singular ou coletiva, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do responsável pelo tratamento;
Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à recolha, produção, receção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controlo da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Dados Pessoais: informação relacionada com uma pessoa singular identificada ou identificável;
Dados Pessoais Sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou em organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando associados a uma pessoa singular;
Titular dos Dados Pessoais: pessoa singular a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento, como colaboradores, representantes legais e mandatários de clientes, potenciais clientes e/ou empresas parceiras.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: Lei n.º 13.709/2018 que regula o tratamento de Dados Pessoais realizado em território brasileiro ou que tenha por objetivo fornecer bens ou serviços a indivíduos localizados no território nacional, ou ainda quando os Dados objeto do tratamento tenham sido recolhidos em território brasileiro, independentemente da sua localização.
Parceiro: empresas com quem a BACKLGRS mantém relações contratuais com o intuito de desenvolver atividades comerciais.
Prestador(es) de serviços: pessoas singulares ou coletivas que prestam algum tipo de serviço contratado pela Backlgrs.
Privacy by Default (Privacidade por defeito): conceito decorrente do Privacy by Design. Estabelece que um produto ou serviço, ao ser lançado no mercado, deve possuir todas as configurações de privacidade restritas determinadas no seu desenvolvimento, sendo que apenas o utilizador pode liberá-las ou desativá-las, caso seja necessário.
Privacy by Design (Privacidade desde a conceção): princípio para o desenvolvimento de serviços ou produtos que exige a aplicação de boas práticas relativas à privacidade desde a sua conceção. Assim, qualquer nova atividade de tratamento deve cumprir os princípios, regras e normas previstos na legislação competente durante todo o seu ciclo de vida.
Transferência Internacional de Dados: transferência de dados pessoais realizada por um agente de tratamento situado no Brasil para um país estrangeiro ou organização internacional da qual o Brasil seja membro.
PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Backlgrs realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com os princípios estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), observando, especialmente:
- Finalidade: tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
- Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo de dados pessoais necessários para a realização das suas finalidades;
- Livre acesso: garantia aos titulares de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e duração do tratamento dos seus dados;
- Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados pessoais;
- Transparência: fornecimento de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento de dados pessoais;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
AGENTES DE TRATAMENTO
No que respeita aos dados pessoais recolhidos através do formulário “Contacto” acima mencionado, a Backlgrs atua como Responsável pelo tratamento dos dados pessoais, nos termos e limites expostos nesta Política.
QUALIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS TRATADOS E FINALIDADES
A Backlgrs realiza o tratamento de dados pessoais das pessoas que preenchem o formulário “Contacto” disponível na secção “Contacto” do sítio web, podendo ser os titulares: representantes legais e/ou mandatários de clientes e fornecedores, bem como de potenciais clientes/fornecedores. Os dados recolhidos através do formulário “Contacto” deste sítio web limitam-se a:
- Nome;
- Nome da empresa que representa;
- E-mail profissional;
- Telefone profissional;
- Caixa de texto para descrição do motivo do contacto.
A Backlgrs respeita o princípio da necessidade previsto na LGPD, sendo estes dados o mínimo necessário para cumprir a finalidade, que é contactar a pessoa para lhe dar a resposta ou o atendimento esperado.
Assim, a única finalidade do tratamento dos dados recolhidos é retornar o contacto inicial da pessoa, procurando corresponder às suas expectativas em relação à Backlgrs.
Os produtos e serviços da Backlgrs não se destinam a crianças ou adolescentes. Assim, a Backlgrs não realiza o tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes para cumprimento das finalidades previstas nesta Política.
6. BASES JURÍDICAS APLICÁVEIS
A Backlgrs realiza o tratamento de dados pessoais conforme acima descrito com base no interesse legítimo, considerando que o próprio titular iniciou voluntariamente o contacto com a empresa.
Caso o titular manifeste interesse em contratar os serviços da Backlgrs, o tratamento poderá passar a fundamentar-se igualmente na execução de diligências pré-contratuais ou na execução de contrato, nos termos da LGPD.
A Backlgrs realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para finalidades determinadas e legítimas, assegurando que os titulares sejam devidamente informados sobre essas finalidades e sobre os tratamentos realizados.
7. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
A Backlgrs dispõe de empresas parceiras que oferecem serviços complementares. Assim, sempre que necessário para dar resposta à necessidade do titular, a Backlgrs pode partilhar os dados de contacto, bem como as necessidades indicadas, com as empresas parceiras pertinentes, para que possam avaliar a possibilidade de dar resposta à solicitação apresentada pelo titular.
A partilha ocorre sempre em observância das finalidades previstas nesta Política, bem como de elevados padrões de confidencialidade, segurança e proteção de dados, em conformidade com a legislação vigente. As partilhas podem ocorrer:
- Com parceiros estratégicos e fornecedores diretamente envolvidos na execução das atividades da Backlgrs, mediante cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados;
- Com autoridades públicas ou organismos reguladores, mediante requisição legal ou cumprimento de obrigação normativa.
As empresas parceiras estratégicas da Backlgrs podem ser:
- Empresas proprietárias de produtos ou plataformas tecnológicas, como softwares ou soluções digitais, quando a Backlgrs identificar que o titular procura ou necessita de soluções oferecidas por tais empresas;
- Empresas prestadoras de serviços ou consultorias especializadas, quando a Backlgrs verificar que a solicitação do titular poderá ser mais adequadamente satisfeita por um parceiro com competência específica.
A Backlgrs reafirma o seu compromisso de não proceder à venda ou à partilha indevida de dados pessoais.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
A única hipótese de transferência internacional dos dados recolhidos por este sítio web ocorre quando o titular necessitar de algum serviço prestado pela empresa parceira que também opera em Portugal. Contudo, a legislação aplicável em Portugal segue os padrões estabelecidos pelo RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), que apresenta um elevado nível de proteção de dados pessoais e princípios compatíveis com a LGPD, pelo que, mesmo que tal hipótese se verifique, encontra-se ao abrigo da legislação vigente por manter os mesmos padrões de segurança.
Além disso, a Backlgrs só permite transferências para empresas que assegurem níveis de proteção compatíveis com a legislação brasileira e mediante a adoção de salvaguardas adequadas, tais como cláusulas contratuais específicas de segurança e proteção de dados pessoais.
9. CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais tratados pela Backlgrs serão conservados apenas pelo período necessário ao cumprimento das finalidades previstas nesta Política. Em caso de contratação, pelo período necessário para execução do contrato, bem como para cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias, podendo ainda ser conservados quando necessário para gestão de riscos ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Após o cumprimento da finalidade, e não se verificando os casos de segurança acima referidos, os dados serão automaticamente eliminados.
10. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A segurança da informação e a proteção de dados pessoais são prioridades para a Backlgrs. Para o efeito, é adotado um conjunto de medidas técnicas e organizacionais orientadas para a prevenção, deteção, resposta a incidentes e mitigação de riscos, incluindo riscos de cibersegurança.
A Backlgrs aplica padrões de segurança e confidencialidade alinhados com as boas práticas do mercado, incluindo, mas não se limitando, às boas práticas e referenciais internacionais de segurança da informação. São ainda utilizadas ferramentas e tecnologias específicas para proteger a integridade e confidencialidade das informações, restringindo o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas, mediante rigorosas obrigações de confidencialidade e rastreabilidade das operações, encriptação e formações periódicas sobre proteção de dados e segurança da informação.
11. DIREITOS DOS TITULARES
A LGPD garante ao titular dos dados diversos direitos, que poderão ser exercidos a qualquer momento perante a Backlgrs. São eles:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados pessoais;
- Atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade de dados, nos termos da regulamentação aplicável;
- Informação sobre a possibilidade de não prestar consentimento e as consequências da recusa;
- Revogação do consentimento ou oposição ao tratamento, nos termos das hipóteses legais de manutenção do tratamento;
- Solicitação de revisão de decisões automatizadas que o afetem;
- Cancelamento do envio de comunicações de marketing ou ofertas direcionadas;
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a Backlgrs realizou a partilha de dados.
Para exercer qualquer um dos seus direitos, o titular poderá contactar a Backlgrs através do e-mail: privacidade@backlgrs.com.br.
A Backlgrs envidará os seus melhores esforços para responder às solicitações no menor prazo possível, respeitando os limites e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
12. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Para todos os efeitos, o presente documento denominado “Política de Privacidade” estabelece as regras e termos de utilização do sítio web pertencente à Backlgrs, bem como as informações sobre proteção de dados que se encontram à disposição do titular dos dados pessoais, em conformidade com o estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709/18), da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas ou solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados, através dos contactos abaixo.
Responsável pelo tratamento: AZG TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ: 44.905.232/0001-64
Endereço: Avenida Marquês de São Vicente, 2219 – Sala 1512, Água Branca, São Paulo/SP
Encarregado de Proteção de Dados: Eduardo Carvalho
Contacto (E-mail): privacidade@backlgrs.com.br
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14. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA
A Backlgrs procura continuamente a qualidade e a excelência nos seus processos. Por esse motivo, esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente. Recomendamos que consulte esta página regularmente para se manter informado sobre eventuais alterações.
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Última atualização: 13/03/2026
